VÍTIMA DA DESINFORMAÇÃO DO PERÍODO ELEITORAL, MINISTÉRIO DA DEFESA PUBLICA PORTARIA SOBRE PERMANÊNCIA DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL

BPC Mistral em operações com CLAnfs dos Fuzileiros Navais durante a missão Jeanne d’Arc.
 
O Exército Brasileiro publicou hoje,  29 de maio de 2015 em seu Boletim nº22/2015 a Portaria Normativa que delega aos Comandantes das três Forças a competência de autorizar a permanência de forças armadas estrangeiras em território brasileiro. Antes, somente a presidência possuía tal competência.
 
Durante o período de eleições de 2014 a regulamentação de uma Lei que já existia desde de 1997 (período FHC) foi usada para embasar inúmeras teorias de conspiração. Sugiro que o leitor acesse também a matéria publicada por nós na época da votação na Câmara, clicando aqui
 
Abaixo, a íntegra da Portaria publicada hoje.
 
Graan Barros
 
 
 
MINISTÉRIO DA DEFESA
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 1.130-MD, DE 20 DE MAIO DE 2015.
 
Delega competência aos Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica para autorizar o
trânsito ou a permanência, em território nacional, de
grupamento ou de contingente de força armada, bem
como de navio, aeronave e viatura que pertençam ou
estejam a serviço de força armada estrangeira e que
não sejam considerados módulos armados de
emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo, e
dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o incisoII do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 12 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 60080.000312/2015-97, resolve:
                           Art. 1º Delegar competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
para, em suas respectivas áreas de atuação, autorizar o trânsito ou a permanência, em território nacional,
de grupamento ou de contingente de força armada, bem como de navio, aeronave e viatura que pertençam
ou estejam a serviço de força armada estrangeira e que não sejam considerados módulos armados de
emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo.
                            Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo somente será aplicável a
casos não enquadrados na hipótese do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de
1997, e desde que observados os seguintes requisitos:
                            I – que o tempo de permanência e o trecho a ser transitado sejam previamente
estabelecidos;
                            II – que a finalidade do trânsito e a permanência no território nacional sejam plenamente
declaradas; e
                            III – que sejam especificados, no pedido de autorização, o quantitativo e a natureza do
contingente ou grupamento, bem como os veículos, os equipamentos bélicos, de comunicação, de guerra
eletrônica, de reconhecimento e de vigilância.
                            Art. 2º A autorização de trânsito ou permanência de que trata o art. 1º será efetivada por
meio de despacho decisório do Comandante da Força requerida, conforme modelo constante do Anexo
desta Portaria Normativa.
Boletim do Exército nº 22, de 29 de maio de 2015. – 11
                            § 1º O despacho decisório de que trata o caput deste artigo deverá ser imediatamente
comunicado ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, juntamente com as informações de que
tratam os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º desta Portaria Normativa.
                            § 2º O ato a que se refere o caput deverá, ainda, ser publicado no boletim ostensivo do
Comando responsável pela sua autorização, para, dentre outros fins, divulgação no sítio eletrônico do
órgão encarregado da elaboração do citado boletim.
                            Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MODELO DE DESPACHO DECISÓRIO DE AUTORIZAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº /MD/COMANDO, DE DE DE 2015
                             Processo nº xxxxx.xxxxx/xxxx-xx. Interessado(s): xxxxxxxxx. Objeto: Sobrevoo, em
território nacional, de aeronave estrangeira xxxxx (descrição/detalhamento). Pareceres vinculados:
xxxxxxx. Amparo legal: art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de
1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149, de 12 de janeiro de 2015, c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº xx, de xx de xxxxxx de 2015.
                             DECISÃO:
                             Autorizo. Publique-se.
                             NOME DA AUTORIDADE
                             Cargo
(Portaria publicada no DOU nº 96, de 22 MAIO 15 – Seção 1)

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