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EXÉRCITO AUTORIZA O PAGAMENTO DAS 20 VINTE VIATURAS DO ASTROS 2020

 
O pagamento no valor de R$ 44.395.547,50 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) refere-se ao contrato assinado recentemente entre o Exército Brasileiro e a Avibrás para a aquisição de 20 viaturas do Sistema ASTROS 2020.
 
A matéria com a assinatura do contrato pode ser vista clicando na imagem abaixo.
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 217/2014.
Em 8 de dezembro de 2014.
PROCESSO: PO nº 1408765/ 2014 – Gab Cmt Ex
EB: 64536.029992/2014-03
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO À EMPRESA AVIBRAS
DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A.
COMANDO LOGÍSTICO
1. Processo originário do Comando Logístico (COLOG) que solicita autorização para pagamento antecipado à empresa AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A.
 
2. Considerando:
a. o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o inciso XVI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006;
 
b. o disposto no art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e tendo em vista o previsto no art. 87, parágrafo único, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995;
 
c. tratar-se de Projeto Estratégico do Exército com previsão de pagamento antecipado, na CLÁUSULA QUINTA do contrato nº 289/2014-COLOG/DMat;
 
d. que a empresa necessitará de recursos para montar a linha de produção, adquirir matéria prima e contratar mão de obra, especificamente, para entrega do objeto do contrato ao Exército Brasileiro;
 
e. o investimento em equipamentos e materiais de alta tecnologia e de elevado valor, sendo considerada a aquisição na totalidade, desde o início do contrato, para economia de escala;
 
f. que não haverá entrada significativa de receita na empresa, anterior ao prazo de doze meses;
 
g. que a Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do COLOG emitiu o Parecer nº 256- Asse Ap As Jurd, de 24 de novembro de 2014, favorável à contratação e antecipação do pagamento; e
 
h. que a Secretaria de Economia e Finanças emitiu parecer favorável, conforme DIEx nº 177-Asse2/SSEF/SEF, de 20 de novembro de 2014, dou o seguinte
 
D E S P A C H O
1) AUTORIZO, em caráter excepcional, o pagamento antecipado no valor de R$ 44.395.547,50 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A., referente à aquisição de chassis, cabines, equipamentos eletromecânicos, equipamentos eletrônicos e componentes para 20 (vinte) viaturas do Sistema ASTROS 2020.

 

2) Publique-se o presente despacho em Boletim do Exército.
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